Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.077, de 07 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 871 | decreto_legislativo_2077-2022.pdf |
Publicação no jornal.
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