Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.039, de 30 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 773 | 2039_014865.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente.
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| 778 | 2039-2022.pdf |
Publicação no jornal
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