Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.004, de 22 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 660 | 2004_ao_2009.pdf |
Publicação no jornal.
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| 741 | 2004_014832.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente.
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