Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 1.989, de 22 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 645 | 1986_ao_1991.pdf |
Publicação no jornal.
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| 726 | 1989_014817.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente.
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