Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 1.949, de 16 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 585 | decreto_1949.pdf | |
| 602 | dl_1947_a_1952-2022.pdf |
Publicação no jornal.
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