Lei Ordinária nº 4.860, de 02 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4860
Ano
2022
Data
02/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A presente Lei cria o Programa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de violência ou iminente ameaça à sua integridade física no Município de Macaé, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica de Macaé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica