Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 1.811, de 20 de outubro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 294 | decreto_legislativo_1810_1811_1812_de_2021.pdf |
publicação jornal
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