Lei Ordinária nº 4.756, de 13 de julho de 2021

Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Macaé, em atendimento ao que determina o artigo 9º, § 4º e o caput do artigo 11, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13 de novembro de 2019 e ao que preceitua o artigo 3º da Lei Federal 9.717/1998, com redação dada pelo artigo 10 da Lei Federal n.º 10.887/2004.