Lei Complementar nº 296, de 24 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
296
Ano
2021
Data
24/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/03/2021
Veículo de Publicação
Diario Oficial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DÉBITOS DE IPTU/TSP E TFL DO EXERCÍCIO DE 2020, CUJA COBRANÇA FOI SUSPENSA EM FUNÇÃO DO DECRETO Nº034/2020, EDITADO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica