Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2026 | Primeira Discussão | 14/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação