Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2026 | Aguardando Assinatura | 01/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Assinatura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação