Projeto de Lei do Legislativo nº 331 de 2025 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 13/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 331 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
CPA - Comissão Pesca e Aquicultura
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação