Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 21/10/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
05/11/2025
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação