Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2024 | Aguardando Emissão de Parecer | 15/05/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2024
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
15/05/2024
Data Fim Prazo
29/05/2024
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação