Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer | 19/10/2021 (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

19/10/2021

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

19/10/2021

Data Fim Prazo

19/11/2021

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação