Lei Ordinária nº 2.923, de 15 de maio de 2007 (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
13
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item