Parecer - PARECER CCI de 05/01/2026 por Dra Mayara Rezende (Projeto de Lei do Legislativo nº 185 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCI

Data

05/01/2026

Autor

Dra Mayara Rezende

Ementa

Indexação