Parecer - PARECER CCI de 05/01/2026 por Dra Mayara Rezende (Projeto de Lei do Legislativo nº 185 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCI
Data
05/01/2026
Autor
Dra Mayara Rezende
Ementa
Indexação
Texto Integral