Parecer - Parecer CCJ de 31/12/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Legislativo nº 288 de 2025)

EMENTA: PLL N° L 288/25 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS NAS VIAS AÉREAS E SUBTERRÂNEAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA MAJORAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS, COM RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO PELAS EMPRESAS INFRATORAS – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.