Projeto de Lei do Legislativo nº 288 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
288
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
4648
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS NAS VIAS AÉREAS E SUBTERRÂNEAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA MAJORAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS, COM RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO PELAS EMPRESAS INFRATORAS.
Indexação
Observação