Parecer - Parecer CCJ de 31/12/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Emenda ao PPA (Plano Plurianual) nº 1 de 2025)

EMENTA: EMPPA N° 001/25 ADITIVA AO ANEXO DE METAS DAS AÇÕES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025, QUE ESTIMA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029. - INCLUI A AÇÃO: "PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO/PROFISSIONALIZANTE” (ENSINO PROFISSIONAL). LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.