Parecer - Parecer CFO de 10/12/2025 por Ricardo Salgado (Emenda Parlamentar Impositiva à LOA nº 3 de 2025)

Emenda Impositiva com a finalidade de execução de serviço e/ou celebração de termo de fomento(conforme Lei Federal nº 13.019/2014), para restauração e preservação de áreas permanentes do município, que tenham atribuídas a si termos de declaração de utilidade pública e constem na Lei Orgânica Municipal de Macaé em seu artigo 157 (Sociedade Musical Nova Aurora).