Parecer - Parecer CCJ de 27/10/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/10/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: PLCE N° 010/25 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE COMPÕEM OS NÍVEIS FUNDAMENTAL I E FUNDAMENTAL II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2011. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
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