Anexo - Acórdão STF de 20/10/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 291 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Acórdão STF
Data
20/10/2025
Autor
Ementa
ANEXO DO PL 291/2025.
Indexação
Texto Integral