Parecer - Parecer CCJ de 07/10/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei do Legislativo nº 206 de 2025)

EMENTA: PLL N° L 206/25 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS E FIOS METÁLICOS E DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O COMÉRCIO DESSE MATERIAL, QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMA DE APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.