Parecer - Parecer CCJ de 23/09/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Veto nº 23 de 2025)

EMENTA: VETO PARCIAL – PLL N° L-058/25 – EXCLUSÃO DOS ARTIGOS 3°, INCISOS II E III, 4° E 5° POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2° E 61 DA CF/88 C/C 7° E 112, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C 11, I, II e IX, E 73, III E VI, DA LEI ORGÂNICA DE MACAÉ. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.