Parecer - Parecer CCJ de 22/05/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda nº 5 de 2025)

EMENTA: EMENDA A PLL N° L 005/25 – EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 053/2025 QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, MODIFICANDO O TEXTO DO ART.13 E RENUMERANDO SEU TEXTO ORIGINAL PARA O ART.14 – LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.