Parecer - Parecer CCJ de 07/03/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Veto nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/03/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: VETO PARCIAL – PLL N° L-118/24 – EXCLUSÃO DO ART. 4° DO PROJETO POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2° E 61 DA CF/88 C/C 7° E 112, §1°, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C 11, I, II E IX E 73, III E VI, DA LEI ORGÂNICA DE MACAÉ. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
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