Parecer - Parecer CCJ de 07/03/2025 por Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/03/2025
Autor
Denis Marques Ribeiro Madureira Sabino
Ementa
EMENTA: PLCE N° E 002/25 – REGIME DE PLANTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO.
Indexação
Texto Integral