Parecer - Parecer Jurídico Técnico Legislativo PLE-003-2020 de 26/06/2020 por Assessoria Técnica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Técnico Legislativo PLE-003-2020
Data
26/06/2020
Autor
Assessoria Técnica Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico Técnico Legislativo
Indexação
Texto Integral