Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2020 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2020)
Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais