Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 168 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/06/2024 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria de Arquivo - ARQ | Proposição Arquivada |
| 22/03/2023 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio ao Plenário - DGALAP | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Proposição Aprovada |
| 26/11/2019 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio ao Plenário - DGALAP | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |