Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 164 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/01/2021 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio ao Plenário - DGALAP | Diretoria de Arquivo - ARQ | Proposição Arquivada conforme art. 118 do Regimento Interno |
| 22/10/2019 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio ao Plenário - DGALAP | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |