Requerimento nº 1015 de 2017

Requer expedição de correspondência à Senhora Gestora do Fundo Municipal de Saúde, convocando-a para apresentar prestação de contas do uso dos recursos federais repassados para aplicação em Atenção Básica em Saúde, em especial os recursos destinados ao pagamento de 95% do piso nacional, do 14º salário, da gratificação quadrimestral de 5% sobre o salário, dos agentes de combate às edemias e agentes comunitários de saúde, conforme previsto pela Lei Federal 12.994/2014, pelo artigo 198, Parágrafo 5º, da Constituição Federal, dentre outras normas, bem como os recursos destinados à compra de Equipamentos de Proteção Individual e prestar contratação de funcionários para saúde.