Requerimento nº 824 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
824
Data de Apresentação
29/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer agendamento de Audiência Pública para discutir com os mais variados segmentos da sociedade o Projeto de Lei Complementar nº E - 009/2017, que Institui o Código Tributário do Município de Macaé – RJ, conforme previsão no Artigo 104 –G § 3º da Lei Orgânica do Município e no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101 / 2000).
Indexação
Observação