Requerimento nº 583 de 2017

Requer o envio de correspondência ao Chefe do Executivo, solicitando informar a viabilidade de fazer um estudo para alterar o Decreto nº 066/2011, visando aumentar a faixa de renda mensal per capita familiar prevista, com o intuito de ampliar o acesso ao Benefício Eventual auxílio-funeral, previsto no artigo 5º, inciso II, para atender necessidades de usuários em situação de vulnerabilidades temporárias. Nos moldes do Art. 4º, onde a renda per capta familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, o beneficio supracitado atende a uma pequena parcela da população em situação de extrema pobreza, quando existe uma grande demanda de famílias advindas, que possuem renda ínfima, porém superior, ainda que minimamente, ao exigido pela legislação.