Requerimento nº 60 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
60
Data de Apresentação
13/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, solicitando providências no sentido de, de acordo com competência atribuída pela Constituição Federal, em seu art. 22, incisos VI e VII, e Lei Federal n.º 4.595/64, excetuando-se em casos especiais, como feriados e datas comemorativas, fixar o horário de atendimento aos clientes das agências bancárias entre as 8h30min e às 17h pelo menos, conforme era até junho de 1977, quando a Resolução n.º 428/77 e posteriores normatizações (Circular 1014/86 e a Carta-Circular 1522/86 e outras mais recentes), reduziu drasticamente, nos municípios do interior, tal horário entre às 11h às 16h, e nas capitais, para entre às 10h e às 15h.
Indexação
Observação