Requerimento nº 60 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2017

Número

60

Data de Apresentação

13/01/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, solicitando providências no sentido de, de acordo com competência atribuída pela Constituição Federal, em seu art. 22, incisos VI e VII, e Lei Federal n.º 4.595/64, excetuando-se em casos especiais, como feriados e datas comemorativas, fixar o horário de atendimento aos clientes das agências bancárias entre as 8h30min e às 17h pelo menos, conforme era até junho de 1977, quando a Resolução n.º 428/77 e posteriores normatizações (Circular 1014/86 e a Carta-Circular 1522/86 e outras mais recentes), reduziu drasticamente, nos municípios do interior, tal horário entre às 11h às 16h, e nas capitais, para entre às 10h e às 15h.

    Indexação

    Observação