Requerimento nº 39 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
39
Data de Apresentação
10/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Chefe do Executivo para que avalie, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda a apresentação de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa com objetivo de instituir condição especial na cobrança de IPTU para Servidores Públicos Estaduais, que estejam, comprovadamente com vencimentos em atraso.
Indexação
Observação