Requerimento nº 37 de 2017

Requer à Mesa Diretora que seja composto Grupo de Trabalho com a finalidade de articular-se junto ao Poder Executivo Municipal no sentido de obter e formatar, através de digitação, o ementário e conteúdo das Leis Municipais em vigência, disponibilizando para a sociedade, através do site deste Poder Legislativo.
Sugerimos, salvo melhor juízo, que seja composto por dois vereadores, sendo um, componente da Mesa Diretora e outro da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais; um representante da Procuradoria e um representante da Diretoria Geral de Assuntos Legislativos.