Requerimento nº 287 de 2018

Requer a Mesa Diretora, o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações das providências em andamento para o cumprimento da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.