Indicação nº 1523 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
1523
Data de Apresentação
11/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
indica a adequação ao Código de Obras e Urbanismo do Município ao Novo Código Civil Brasileiro, em especial ao Capitulo V, dos Direitos de Vizinhança, que começa no Art. 1277 do novo CC.
Indexação
Observação