Indicação nº 3162 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
3162
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
4005
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ELABORE E ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ UM PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE AGRESSORES.
ESTE CADASTRO TERÁ COMO FINALIDADE REGISTRAR, EM UM BANCO DE DADOS SEGURO E SIGILOSO, OS NOMES E AS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS INDIVÍDUOS COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER COMPARTILHADAS COM OS ÓRGÃOS E ENTES ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ATUAM NA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, GARANTINDO A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES EM DIFERENTES ESFERAS DE GOVERNO.
ESTE CADASTRO TERÁ COMO FINALIDADE REGISTRAR, EM UM BANCO DE DADOS SEGURO E SIGILOSO, OS NOMES E AS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS INDIVÍDUOS COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER COMPARTILHADAS COM OS ÓRGÃOS E ENTES ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ATUAM NA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, GARANTINDO A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES EM DIFERENTES ESFERAS DE GOVERNO.
Indexação
Observação