Indicação nº 3155 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
3155
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
3996
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que solicite junto a Secretaria Municipal de Ordem Pública para que providencie a implantação de Sistema de Monitoramento eletrônico GEOFENCING, para que possa ser implementada no município a Lei Federal 15.125, de 23 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o parágrafo 5º ao artigo 22.
Indexação
Observação