Requerimento nº 241 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
241
Data de Apresentação
22/07/2025
Número do Protocolo
3449
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção de medidas administrativas que assegurem a efetiva fiscalização e o cumprimento da Lei Municipal nº 5.106/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da retirada de fios inservíveis, excedentes ou sem uso instalados nos postes da rede elétrica e de iluminação pública por empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet e TV a cabo no município.
Indexação
Observação