Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 83 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/10/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Publicado |
| 07/10/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Autógrafo Encaminhado ao Executivo |
| 07/10/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Proposição Aprovada |
| 24/09/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Primeira Discussão |
| 22/09/2025 | CDH - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 19/05/2025 | CAC - Comissão de Assistência Social e Defesa do Consumidor | CDH - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador | Aguardando Emissão de Parecer |
| 19/05/2025 | CS - Comissão de Saúde | CAC - Comissão de Assistência Social e Defesa do Consumidor | Aguardando Emissão de Parecer |
| 19/05/2025 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | CS - Comissão de Saúde | Aguardando Emissão de Parecer |
| 19/05/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação | CEC - Comissão de Educação e Cultura | Aguardando Emissão de Parecer |
| 19/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação | Aguardando Emissão de Parecer |