Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/08/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Veto Mantido |
| 07/07/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Veto Tramitando |
| 06/07/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Publicado |
| 17/06/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Autógrafo Encaminhado ao Executivo |
| 17/06/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Proposição Aprovada |
| 04/06/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Primeira Discussão |
| 02/06/2025 | CDT - Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 20/03/2025 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | CDT - Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo | Aguardando Emissão de Parecer |
| 20/03/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação | CEC - Comissão de Educação e Cultura | Aguardando Emissão de Parecer |
| 20/03/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação | Aguardando Emissão de Parecer |