Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/08/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Veto Mantido |
| 10/07/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Veto Tramitando |
| 10/07/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Publicado |
| 17/06/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Autógrafo Encaminhado ao Executivo |
| 17/06/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Proposição Aprovada |
| 04/06/2025 | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Primeira Discussão |
| 02/06/2025 | CAC - Comissão de Assistência Social e Defesa do Consumidor | Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 17/04/2025 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | CAC - Comissão de Assistência Social e Defesa do Consumidor | Aguardando Emissão de Parecer |
| 17/04/2025 | CDT - Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo | CEC - Comissão de Educação e Cultura | Aguardando Emissão de Parecer |
| 17/04/2025 | CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação | CDT - Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo | Aguardando Emissão de Parecer |