Indicação nº 60 de 2025

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
através da Secretaria Municipal de Fazenda elabore estudo técnico de impacto financeiro
visando a modificação da cobrança da taxa de remoção de lixo domiciliar, instituído pela Lei
Complementar Municipal n.º 282/2018. Hoje a cobrança da referida taxa se dá em decorrência
do metro quadrado de cada unidade, nos termos do artigo 305, §4º, conforme abaixo:
A) Imóvel residencial – 0,75 URM por m²
B) Imóvel comercial – 0,85 URM por m²
C) Imóvel Industrial – 0,95 URM por m²
Ocorre que, o Município após estabelecer o referido parâmetro do fato
gerador da taxa, instituiu a Lei Complementar Municipal n.º 291/2019, que atualizou o valor
venal dos imóveis de acordo com a nova planta genérica de valor, ocorrendo em alguns casos
redução de 20% do valor de cobrança do IPTU dos imóveis, fazendo com isso que alguns
valores da taxa de remoção de lixo domiciliar ficassem maior do que o valor da cobrança do
IPTU.
Desta forma, a presente indicação visa a correção da incongruência entre os
fatos geradores da taxa e do imposto em questão, resgatando a equidade da atuação do poder
público na gestão da receita municipal.
Assim, a presente indicação legislativa faz-se necessário devido à competência
constitucional da matéria, ora, proposta.