Requerimento nº 271 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
271
Data de Apresentação
14/08/2024
Número do Protocolo
1977
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, solicitando informações acerca do efetivo cumprimento das Leis Complementares 338/2024 e 339/2024, que tratam da produtividade fiscal como vantagem pecuniária permanente, em especial, informando se há algum questionamento, por algum setor administrativo, sobre o cumprimento da Lei, e, o motivo de não ter realizado o devido desconto previdenciário com base nas Leis citadas.
Indexação
Observação