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Câmara Municipal de Macaé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2024)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Professor Guto Garcia	Parlamentar	Sim

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