Indicação nº 570 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
570
Data de Apresentação
05/04/2024
Número do Protocolo
900
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Rafael de Oliveira Bichara Amorim (Assinado em: 5 de Abril de 2024 às 10:12 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, a contratação de serviço especializado para investigação e emissão de laudo precoce do autismo atendendo aos requisitos estabelecidos na Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990).
Indexação
Observação